O que o fim do DACA significa para a reforma da imigração?

Não é a primeira vez que empresas americanas, entre elas a Microsoft, General Motors e Facebook se unem para impedir que o governo Trump retire as proteções concedidas aos imigrantes. O último protesto das empresas ocorreu antes e depois do anúncio feito na terça-feira passada pelo procurador geral dos EUA, Jeff Sessions, de que o governo Trump havia decidido rescindir o programa DACA (Ação Diferida para Chegadas na Infância, na sigla em inglês). A decisão coloca em risco as proteções contra deportação de cerca de 800.000 jovens sem documentos levados ilegalmente para os EUA por seus pais. As empresas protestaram também quando Trump assinou o impedimento de viagem para sete países de maioria muçulmana; adiou um programa de ajuda a imigrantes e quando tentou limitar os fluxos de imigrantes no país.

“As empresas já não podiam mais se calar, as instituições acadêmicas, médicas [e outras] idem diante da narrativa persistente de que os imigrantes são uma ameaça à nossa segurança nacional, que roubam nossos empregos e drenam a economia”, disse Sarah Paoletti, professora de direito da Universidade da Pensilvânia e diretora da Clínica Jurídica Transnacional [Transnational Legal Clinic] da universidade voltada para questões de direitos humanos e de imigração. “São vários os setores que recorrem [ao trabalho] dos imigrantes, dependem deles e os valorizam em seu emprego e em suas comunidades, por isso não podem deixar de se manifestar e dizer: ‘Não podemos concordar com isso; essas pessoas são membros importantes da nossa comunidade’, isso é o que conta. Desse modo, pode-se reelaborar e mudar a narrativa, de modo que é possível manter um diálogo mais honesto a respeito de nossas prioridades no que diz respeito à imigração.”

Um dia depois de Sessions anunciar a revogação, Trump disse aos meios de comunicação na Casa Branca: “Amo essas pessoas e espero que agora o Congresso possa ajudá-las fazendo o que deve ser feito.” Mensagens contraditórias desse tipo vindas do governo suscitam um sentimento de temor e ansiedade reais entre os estudantes”, disse Dan Berger, advogado que defende os imigrantes e sócio da Curran & Berger LLP em Massachusetts.

A decisão de extinguir o DACA vem causando uma “ansiedade tremenda” entre os estudantes que se acham cobertos pelo programa, já que ocorre no início do ano letivo, disse Berger. Não será mais aceita nenhuma candidatura, e aquelas pessoas já cobertas pelo programa começarão a perder sua proteção e licença de trabalho a partir de 6 de março de 2018.

Paoletti e Berger discorreram sobre as implicações da rejeição do DACA durante o programa da Knowledge@Wharton na Wharton Business Radio, canal 111 da SiriusXM.

O efeito prático da rejeição do DACA sobre as empresas será mínimo, mas aquelas que apoiam o programa deverão se solidarizar com os que perderão a proteção e que desejam uma política de imigração mais liberal, de modo que atenda suas necessidades, diz um artigo do New York Times. O DACA defende que seus beneficiários, também conhecidos como Dreamers [pessoas cobertas pela Lei DREAM, acrônimo de Lei de Desenvolvimento, Alívio e Educação para Menores Estrangeiros], são contribuintes líquidos da economia americana. A Lei DREAM foi introduzida originalmente em 2001, mas jamais foi promulgada, apesar das repetidas tentativas ao longo dos anos.

As empresas requereram de forma proativa a Trump e aos líderes do Congresso, na quinta-feira passada, na medida em que crescia a especulação sobre a rejeição do DACA, [que o programa fosse mantido]. A petição foi feita por meio de uma carta assinada por 174 executivos, entre eles Warren Buffett, Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, Satya Nadella, CEO da Microsoft e Mary Barra, CEO da General Motors. Alguns deles entraram inclusive com uma petição particular: Zuckerberg, Nadella, Brad Smith, presidente da Microsoft, e Dara Khosrowshahi, CEO do Uber.

Os defensores do DACA apresentaram dados em defesa do seu argumento. Disseram que os beneficiários do programa constituem um contingente importante para a economia americana. De acordo com um grupo chamado Líderes da Indústria Americana e o DACA, mais de 97% dos atendidos pelo DACA estão na escola ou na força de trabalho, 5% abriram empresa própria, 65% compraram um veículo e 16% compraram sua primeira casa. Pelo menos 72% das 25 principais empresas da Fortune 500 têm Dreamers entre seus funcionários, acrescentou o grupo. Uma pesquisa de 2016 sobre os beneficiários do DACA feita pelo Centro para o Progresso Americano constatou que 21% dos entrevistados trabalham em serviços da área de educação e saúde, 11% trabalham no setor sem fins lucrativos, 9% em lojas de atacado e de varejo e 8% em serviços profissionais e empresariais.

Paoletti disse que depois do anúncio do cancelamento do DACA, “a grande questão” é saber se os estudantes atendidos pelo programa poderão ainda se candidatar a um estágio de trabalho e de estudo. “Os estudantes estão cancelando os programas no exterior, oportunidades de estágio e de estudo fora do país. Não sabem se os familiares poderão vir para a cerimônia de formatura, ou se poderão ir para casa nas férias ou recessos.” Paoletti acrescentou que a situação é particularmente terrível para os alunos afetados pelo furacão Harvey no entorno de Houston.

A constitucionalidade do DACA

Os críticos do DACA levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do programa. “Eu diria enfaticamente que sim, que o programa é constitucional”, disse Paoletti, acrescentando que ela era signatária de uma carta assinada por mais de cem professores de direito indicando sua legalidade. Acrescentou que não se tratava de um programa de anistia geral, e sim de uma ferramenta que “avaliava, caso a caso, e dava orientações sobre quem tinha direito a alguma forma de discricionariedade no tocante à acusação”.

O DACA também reconhecia que embora os 11 milhões de indivíduos sem documentos não fossem deportados, havia a necessidade de um sistema que reconhecesse sua capacidade de trabalho e concedesse algum grau de segurança geral a eles, bem como de integridade física, disse Paoletti. Também dava aos beneficiários alguma esperança de que o Congresso, em algum momento, daria a eles um status mais permanente, acrescentou.

Muitos indivíduos cobertos pelo DACA chegaram aos EUA quando tinham entre sete e dez anos de idade, e muitos se tornaram parte da comunidade acadêmica e membros produtivos da força de trabalho, observaram Paoletti e Berger. “Eles cresceram nos EUA e são parte do país”, disse ela. “Negar-lhes essa oportunidade me parece muito cruel.” Berger mencionou uma “questão colateral” relativa às famílias dos Dreamers. “Muitos Dreamers deram um salto de fé, se candidataram ao DACA em 2012 ou depois disso usando, com frequência, o endereço de sua casa”, disse. “Há um temor real do que possa sobrevir às suas famílias.”

Embora nenhum indivíduo registrado no DACA esteja sendo aceito desde 5 de setembro, Trump tuitou que não será tomada “medida alguma” em relação aos atuais beneficiários nos próximos seis meses, quando o programa tiver sido extinto.

Uma reforma da imigração mais ampla?

As discussões em torno dos defensores da Lei DREAM durante o governo Obama foram conflituosas, disse Paoletti. Os proponentes foram divididos entre os que queriam a aprovação da Lei DREAM de forma independente e os que queriam usá-la como ferramenta para reformas mais amplas na imigração. “Agora podemos dizer com segurança que seria impossível alguma reforma abrangente em uma direção que fosse positiva”, disse. “Seguir em frente com a Lei DREAM é provavelmente o melhor a fazer, já que com isso haveria algum nível de certeza”, ainda que algumas pessoas provavelmente perdessem a proteção que têm, acrescentou.

“Se o governo Trump quiser realmente entender como fazer uma reforma da imigração de um modo que seja positivo para a economia, terá de mudar as regras que determinam como os imigrantes entram no país”, disse Kent Smetters, professor de economia empresarial e políticas públicas da Wharton em recente artigo da Knowledge@Wharton sobre os reais custos da Lei RAISE. “De modo especial, trata-se menos de laços familiares etc. e mais das capacidades reais que os imigrantes aportam.” Smetters é também diretor acadêmico do Penn Wharton Budget Model (PWBM), um grupo de estudos de políticas que publicará em breve uma análise sobre o possível impacto da extinção do DACA.

Na quarta-feira, um grupo de procuradores gerais de 15 estados, inclusive de Nova York, Massachussets e Pensilvânia entrou com uma ação para impedir que o DACA seja extinto. Berger disse que o DACA provavelmente deverá parar na Suprema Corte, onde o banco atual de nove juízes garantirá uma decisão, diferentemente do ocorrido anteriormente quando os casos terminavam empatados em 4 a 4, já que havia oito membros na instituição. Pouco depois do anúncio de Sessions, o Partido Democrata propôs a votação urgente da Lei DREAM.

Em um tuíte, Trump apelou ao Congresso para que extinga o DACA. Paul Ryan, presidente da Câmara dos Deputados, disse que o Congresso dedicará os próximos meses à busca de um “consenso” e de um “compromisso” em torno da “grave questão humana” que é a extinção do DACA, conforme noticiou o New York Times. A Comissão do Judiciário do Senado planeja uma audiência sobre o DACA na semana que vem, acrescentou o relatório.

Citando a Universia Knowledge@Wharton

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"O que o fim do DACA significa para a reforma da imigração?." Universia Knowledge@Wharton. The Wharton School, University of Pennsylvania, [13 September, 2017]. Web. [19 November, 2017] <http://www.knowledgeatwharton.com.br/article/o-que-o-fim-daca-significa-para-reforma-da-imigracao/>

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"O que o fim do DACA significa para a reforma da imigração?" Universia Knowledge@Wharton, [September 13, 2017].
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