Os “Paradise Papers” questionam as políticas fiscais da UE, América Latina e EUA

Primeiro foram os Panama Papers. Agora, o segundo capítulo de fraudes fiscais em nível internacional ganhou o nome de Paradise Papers. Trata-se de um vazamento de milhares de documentos (concretamente, 13,4 milhões) que atingiu a meio mundo, inclusive celebridades, políticos e grandes multinacionais. Um escândalo ao qual se acham associados nomes tão ilustres como o da rainha da Inglaterra, Elizabeth II, o do presidente dos EUA, Donald Trump, bem como empresas do porte da Nike e da Apple. A esta altura, a primeira coisa que é preciso deixar claro é que “usar jurisdições offshore não é crime e, portanto, fazer um planejamento fiscal internacional com o objetivo de pagar menos impostos é necessário para que as empresas possam competir no plano internacional”, explica Sergio Costa Sant’Anna, professor da Universidade Pompeu Fabra e especialista em gestão internacional da UE.

Costa é um defensor dos centros offshore e garante que, sem esses enclaves, “as maiores empresas do mundo (Inditex, Santander, Google, Apple, Ikea etc.) não seriam competitivas, por exemplo, diante das empresas chinesas e indianas”. Ele insiste não apenas em que não há delito nisso, como também que todas as grandes empresas do mundo têm operações offshore, seja nos EUA, no Reino Unido, Holanda e, inclusive, nas Bahamas ou Jersey. Portanto, aparecer nos Paradise Papers não implica automaticamente que se tenha cometido fraude fiscal. Outro assunto diferente diz respeito a quem usou esses lugares para atividades ilícitas, como lavagem de capitais ou evasão fiscal. Nesse ponto, Costa concorda com Jennifer Blouin, professora de contabilidade da Wharton, para quem “o xis da questão das contas offshore está no segredo e na ideia do procedimento: trata-se de planejamento fiscal ou de evasão”, já que, segundo explica Blouin, “podem-se manter ativos offshore sempre que estejam declarados perante a autoridade competente”.

Mesmo assim, muitas vezes é inevitável a confusão entre ambos os cenários. “É verdade que notícias desse tipo sobre jurisdições offshore acabam por considerar criminosos todos aqueles que têm empresas ou contas nesses paraísos, esquecendo-se de explicar ao público em geral que a legislação permite sua utilização de forma legal”, observa Costa. E, ao mesmo tempo, justifica e incentiva os diferentes governos a tomar medidas contra a fraude fiscal e a lavagem de dinheiro, o que também poderia afetar negativamente os que utilizam esses territórios legalmente. Sergio Costa explica que “as autoridades criaram, nos últimos anos, novas formas para lutar contra essas práticas e estão atuando de forma mais ativa contra essa tipologia de crimes”. Contudo, ele adverte que “qualquer mudança na legislação desse setor deve ser analisada em relação ao impacto na competitividade das empresas no comércio internacional”.

Unidade fiscal na UE

Depois do escândalo dos Panama Papers, abriu-se o debate sobre a necessidade, pelo menos na Europa, de se criar um plano de ação conjunta sem descartar uma verdadeira política fiscal comunitária. Agora, no caso dos Paradise Papers, o fantasma de uma maior intervenção legislativa internacional coordenada por todos os estados membros volta à tona. Evidentemente, do ponto de vista prático, a unificação tributária na UE poria fim aos territórios offshore, pelo menos dentro de suas fronteiras. Contudo, será tal possibilidade realista? A resposta é contundente: “Uma política fiscal única seria muito difícil, já que é grande a diferença de desenvolvimento entre os membros da União Europeia.”

Costa afirma que países como Malta, Chipre e Luxemburgo têm a base de sua economia nas operações offshore, bem como na reduzida carga tributária dentro de suas fronteiras. É preciso lembrar novamente que essas políticas, assim como fazer uso delas, não é ilegal. Além disso, esses países aplicam rigorosamente as legislações internacionais contra a lavagem de dinheiro. É precisamente essa segurança jurídica e as vantagens fiscais o que atrai as grandes multinacionais que escolhem esses países como destino para sede de suas empresas, assim como ocorre com os fundos de investimentos. Por exemplo, Luxemburgo é um dos países europeus onde há mais fundos de capital de risco constituídos, os quais operam e compram ativos nos demais estados europeus.

“É compreensível que a reação aos Paradise Papers obrigue os países europeus a modificar suas práticas em territórios dependentes”, observa Philip Nichols, professor de estudos jurídicos e de ética dos negócios da Wharton. Para Nichols, a revelação dos Panama Papers “deixou envergonhado o Reino Unido porque muitos paraísos fiscais são protetorados ou territórios britânicos”, embora àquela altura, o referendo para deixar a União Europeia tenha eclipsado o escândalo. Contudo, esse novo vazamento, do qual não ficou livre nem a rainha, está chamando a atenção dos meios de comunicação e predomina um clima de “condenação, tanto por parte dos governos como por parte dos cidadãos de toda a Europa, no que diz respeito à evasão fiscal por parte de grandes empresas”.

É preciso levar em conta que “a baixa tributação não é crime, e sim uma forma de sobrevivência para muitos países europeus”, observa Sergio Costa. Para ele, será difícil, pelo menos a curto prazo, que a UE avance em direção à unidade fiscal, para o que seria necessário que “as diferenças econômicas entre os países fossem drasticamente reduzidas”. Contudo, ele diz que os esforços serão sem dúvida alguma intensificados ─principalmente depois dos escândalos que vieram à tona ─ na luta contra a lavagem de capitais e a evasão fiscal, aumentando a transparência e o intercâmbio de informações em nível mundial. Por esse motivo, será também muito importante observar que medidas adotarão outras jurisdições, como a dos EUA e a da América Latina.

A posição dos EUA

Embora a cobertura do escândalo tenha sido muito maior na Europa e na América do Sul do que em outras partes do mundo, como é o caso dos EUA, isso não significa que não tenha impacto e descarte a introdução de algum tipo de reforma. Além disso, “parece inegável que os americanos estão fartos do tratamento especial que os ricos recebem, o que poderia levá-los a se mobilizarem em algum momento”, observa Philip Nichols. Para ele, esse tipo de vazamento deixa clara a necessidade de rever o sistema fiscal e coloca em evidência as falhas existentes nos EUA, fazendo com que se fortaleçam, por exemplo, os modelos de transparência e de informação no âmbito fiscal por parte de pessoas físicas e jurídicas.

Para Nichos, por exemplo, “os Paradise Papers confirmam que Nevada, e especialmente Delaware, são paraísos fiscais de nível mundial, principalmente porque não exigem nenhum tipo de informação sobre os proprietários reais de um ativo ou conta”. Para ele, “a transparência contábil seria de grande ajuda” para erradicar o problema. No entanto, Nichols diz que pôr em prática uma mudança na política fiscal não é nada simples: “A maior parte dos membros do governo presidencial republicano são muito ricos, e os profissionais que oferecem malabarismos para permitir a evasão fiscal criaram uma forma muito eficaz de cultura entre as grandes fortunas que normaliza e, inclusive, torna quase obrigatório, empregar algum tipo de evasão fiscal.” Portanto, “alguém poderia achar que o governo do presidente não sente indignação alguma diante das revelações dos Paradise Papers e, portanto, ficaria distante a possibilidade de se fazer uma reforma”.

Esforços na América Latina

É na América Latina, outra região muito exposta nos vazamentos, que poderá ocorrer um número maior de ações legislativas, tanto no que diz respeito aos Panama Papers quanto aos Paradise Papers. De fato, com este último escândalo, já houve prisões e o ministério público de países como o Chile, Argentina e Colômbia foram os primeiros a reagir solicitando ordens de prisão para algumas pessoas que aparecem nos Paradise Papers. Para Sergio Costa, “uma forma de evitar tais práticas seria uma atuação rigorosa das autoridades fiscais locais, mas também seria necessário uma contribuição muito próxima das instituições internacionais (governos e também instituições financeiras) para facilitar informações de eventuais atividades suspeitas de pessoas jurídicas e físicas da região”.

A solução, é bom lembrar, não é tão simples de pôr em prática nesse caso, uma vez que “o problema principal dos países latino-americanos é a corrupção, que está no sistema público, mas também na esfera privada”, observa Sergio Costa, da Universidade Pompeu Fabra. No entanto, nem tudo são más notícias, uma vez que Costa reconhece que já começou a haver uma guinada significativa na luta contra práticas como as descobertas: “Muitos governos da região já estão se beneficiando da mudança na legislação internacional e, por causa disso, têm vindo à tona muitos escândalos de corrupção e de lavagem de dinheiro.”

Para Costa, a receita para evitar a evasão de impostos, não apenas na América Latina, mas em todas as regiões, seria “acabar com o segredo bancário de alguns países”, facilitando assim o acesso das autoridades fiscais à informação. Contudo, ele reconhece que esse esforço internacional não será de todo eficaz porque “sempre haverá países na África, Ásia ou no Oriente Médio que tirarão partido dessa situação, deixando de cumprir a legislação e, com isso, atraindo o dinheiro sujo do mundo”.

Citando a Universia Knowledge@Wharton

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"Os “Paradise Papers” questionam as políticas fiscais da UE, América Latina e EUA." Universia Knowledge@Wharton. The Wharton School, University of Pennsylvania, [22 November, 2017]. Web. [12 December, 2017] <http://www.knowledgeatwharton.com.br/article/os-paradise-papers-questionam-politicas-fiscais-da-ue-america-latina-e-eua/>

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