A promessa ─ e os perigos ─ dos contratos “inteligentes”

Contratos “inteligentes” na plataforma de blockchain estão suscitando um grande interesse devido à sua natureza inovadora e à possibilidade de incrementar substancialmente a eficiência em várias áreas do direito e dos negócios. Contudo, esses contratos ─ acordos digitais cujo cumprimento automático se dá por meio deles mesmos ─ apresentam também sérias limitações.

Kevin Werbach e Nicolas (Nico) Cornell, ambos professores de estudos jurídicos e de ética nos negócios da Wharton, conversaram recentemente com a Knowledge@Wharton sobre seu estudo a respeito dos contratos inteligentes, Contracts Ex Machina, que significa literalmente “contratos da máquina” ─ os autores acenam aqui com esse título para o dispositivo usado na tragédia grega que introduzia em cena um deus, o deus ex machina. A questão com que trabalharam no estudo foi a seguinte: os contratos inteligentes poderão substituir um dia o direito dos contratos?

Segue abaixo a versão editada da entrevista.

Knowledge@Wharton: O que são contratos inteligentes? Você poderia dar exemplos de como eles funcionam?

Kevin Werbach: Um contrato inteligente é um acordo em formato digital autoexecutável e autoaplicável. Digamos que eu queira apostar com o Nico quem será o vencedor do Super Bowl. Acho que os Eagles serão os campeões, então eu aposto US$ 100. Vamos imaginar por um momento que nossa transação foi legal ─ estamos em Las Vegas ou em algum lugar onde se pode fazer uma aposta em um evento esportivo. Chega, porém, o fim da temporada e os Eagles não ganharam o Super Bowl porque, naturalmente, eles nunca vencem mesmo. O Nico então me procura e diz: “E aí, onde está meu dinheiro?” No caso de um contrato normal, digo: “Ora, eu estava só brincando”, ou “Bem, na verdade eu não tenho esse dinheiro”. Talvez ele me processe para que contrato seja cumprido.

Com um contrato inteligente, podemos fazer o mesmo acordo no plano digital, de modo que concluído o Super Bowl e fique claro quem foi o vencedor, o contrato é automaticamente executado. O dinheiro é transferido. Nenhuma das partes ─ nenhum de nós, nem mesmo um intermediário ─ interfere na operação. O contrato é executado automaticamente e ponto final. Essa estratégia de contrato inteligente pode ser aplicada a qualquer tipo de acordo. Muitas coisas são contratos ─ o acordo de aluguel da sua casa, seu acordo empregatício, suas transações comerciais com uma empresa, compras. Os contratos inteligentes, teoricamente, podem substituir quaisquer desses acordos mencionados e torná-los automaticamente executáveis.

Knowledge@Wharton: Em que mais eles diferem, por exemplo, dos acordos online que subscrevemos quando fazemos uma assinatura do Facebook ou do LinkedIn, ou quando colocamos nossas contas mensais no débito automático?

Werbach: No estudo, discorremos sobre quatro categorias diferentes de contratos cada vez mais descentralizados e automatizados. O primeiro é o que você descreveu ─ o que chamaríamos simplesmente de contrato eletrônico. Basta acessar qualquer site em que você esteja registrado, clicar em um botão para aparecer um link. O que se vê, geralmente, é um contrato incrivelmente longo e detalhado que ninguém nunca lê. É o mesmo contrato que você teria em versão em papel. Só que esse está na tela de um aparelho.

Um passo além desse seria o que Harry Surden, professor de direito da Universidade de Colorado, em Boulder, chama de “contrato voltado para dados”. Vamos agora pôr os termos do contrato em formato de leitura de máquina, o que limita as possibilidades de mexer nele, mas podemos fazê-lo por meio de expedientes que os computadores poderão pelo menos compreender o que o contrato quer dizer com “cem dólares”, ou o que ele quer dizer com “comprar um lote de ações”, ou outra coisa qualquer. O próximo passo é o que Surden chama de “contrato computável”. Agora chegamos ao ponto em que as máquinas podem, de certa forma, processar e aplicar o contrato. No entanto, resta ainda a alternativa do sistema legal se algo sair errado.

O contrato inteligente, pelo menos na teoria, acaba totalmente com o recurso ao sistema legal. Agora não há nada, somente o contrato digital. A relação se esgota aí, e tudo mais, da negociação ao acordo até a plena aplicação e liquidação do contrato, ocorre digitalmente.

Knowledge@Wharton: Por que as pessoas estão animadas com o contrato inteligente? Quais são os benefícios?

Nicolas Cornell: Há duas razões principais para essa empolgação. A primeira delas diz respeito aos ganhos de eficiência. Sempre que você puder automatizar um processo e retirar dele o elemento humano, existe a possibilidade de ganhos de transformação em eficiência e confiabilidade. Basta pensar no que a computação fez em outras áreas da nossa vida.

Em segundo lugar, as pessoas estão empolgadas com a possibilidade de substituir as instituições humanas, principalmente as do governo, banindo-as das funções importantes que hoje exercem. Atualmente, os contratos dependem de um sistema legal administrado pelo governo. Isso requer confiança em uma autoridade coercitiva e falível. Portanto, pela mesma razão que os entusiastas da bitcoin se mostram empolgados com a perspectiva de uma moeda sem a intermediação do governo, do mesmo modo os entusiastas dos contratos inteligentes estão empolgados com a perspectiva de contratos que não passem pelo sistema legal gerido pelo governo.

Knowledge@Wharton: Os contratos inteligentes podem ser aplicados legalmente? Como a pessoa consegue reparação legal depois que o contrato é executado automaticamente?

Cornell: Cremos que sim, os contratos inteligentes são aplicáveis legalmente. Não há motivo para pensar que ninguém possa fazer um contrato em código de computador ou eletronicamente. Há tempos que já fazemos isso. É um pouco complicado porque interpretamos os contratos como acordos que devem ser legalmente aplicáveis, e o contrato inteligente é, por sua natureza, algo que não tem como propósito sua aplicação legal. Contudo, ainda assim achamos que ele está mudando os direitos e obrigações entre as partes. E isso é o que importa para que algo seja um contrato no sentido legal.

Como conseguir reparação posteriormente? Há inúmeros mecanismos legais para reverter uma transação ou descartar fundos obtidos ilegalmente, mas são mecanismos legalmente muito distintos estruturalmente e possivelmente mais complicados. Portanto, ao inverter o reclamante e o que está tentando mudar legalmente a situação, acabamos por modificar a natureza da disputa legal que possa vir a surgir.

Werbach: Esse é um bom exemplo do que fez com que nós, em parte, como estudiosos e professores, nos interessássemos pelo assunto. Os contratos inteligentes constituem uma inovação técnica, e os entusiastas, vários engenheiros, dizem “Bem, isso não tem nada a ver com o sistema legal e com a aplicação legal”. A realidade é que isso realmente nos obriga a olhar mais de perto o que o sistema legal faz. E isso cria todo tipo de questão nova e fascinante.

Knowledge@Wharton: Em seu estudo, você lista algumas limitações para os contratos inteligentes. Quais são elas?

Werbach: Se você ler uma porção de pronunciamentos empolgados, verá que os contratos inteligentes solucionaram basicamente o problema do direito de contratos. Não precisamos mais do sistema legal ou do governo, conforme Nico ressaltou. Não há mais incertezas, porque os contratos são aplicados automaticamente. Claro que não é tão simples.

Há duas classes amplas de desafios que mencionamos no estudo ─ uma delas é um conjunto de questões doutrinárias. O direito de contratos tem todo tipo de exigência. Por exemplo, não se pode fazer um contrato ilegal. Falei anteriormente sobre o contrato de aposta. Digamos que temos um contrato para matar minha sogra. Nenhum tribunal do mundo o aplicará. É um contrato ilegal, mesmo que ponhamos tudo por escrito, o assinemos e o selemos etc. Há outras limitações. Por exemplo, um contrato deve ter o que se chama de “consideração”. Alguém terá de lhe dar algo em troca de uma promessa. Os contratos não podem ser inescrupulosos e assim por diante.

Acontece que se você se submeter a todas essas doutrinas legais e disser “Bem, como isso se aplica a um sistema em que o contrato só é aplicável a uma rede distribuída sem ninguém que tome uma decisão no meio do processo?” ─ o resultado é muita confusão e muitos problemas. Essas são as questões doutrinárias.

Em seguida, há um enorme conjunto de questões práticas. A realidade é que embora acreditemos que as máquinas possam lidar de maneira eficaz com os contratos, há muitas situações em que isso não é possível. Algumas delas são bastante óbvias ─ por exemplo, quando um contrato diz alguma coisa do tipo “você se empenhará ao máximo”, uma expressão que aparece com frequência nos contratos humanos. Mas o que isso significa de fato? Como reduzir isso a um código de computador? Há coisas que parecem bem simples de aplicar, mas as pessoas não podem necessariamente prever o que acontecerá no futuro. Portanto, quando colocamos isso no formato digital executado automaticamente e deixamos a máquina por conta própria, ela cria todo tipo de problema em situações que já começam a aparecer.

Por fim, quando as pessoas negociam um contrato na vida real, um contrato tradicional, ainda existe a possibilidade de que possam renegociá-lo. Nesse momento então, talvez façamos um acordo. Temos certeza de que queremos aplicá-lo. No entanto, um mês depois, as coisas mudam e aí dizemos: “É do nosso mútuo interesse mudar o contrato, ou talvez até desfazê-lo completamente, porque as coisas mudaram.” O contrato inteligente não é inteligente o bastante para fazer isso, a menos que as partes incluam inicialmente no código do contrato inteligente a possibilidade dessa modificação. Esses são apenas alguns exemplos de problemas que podem surgir.

Knowledge@Wharton: Você também menciona em seu estudo a presença de bugs no software. Todos experimentamos erros no computador quando nos logamos, e certamente os contratos inteligentes não são exceção.

Werbach: Sem dúvida. Há várias situações, do tipo clássico de bug a coisas imprevisíveis ─ em que os seres humanos pretenderam uma coisa no contrato, mas a máquina interpretou de outra maneira. Ou então ela não consegue distinguir o que as pessoas queriam de fato, ainda que a linguagem pareça clara. Uma das funções que os tribunais oferecem no sistema legal regular, na aplicação do contrato, é a possibilidade de testemunhar. Pode-se interpretar o contrato, analisar seus termos e imaginar o que realmente significam.

Knowledge@Wharton: Você tem um exemplo específico no estudo, o caso da Ethereum no blockchain. Você poderia nos dizer o que aconteceu nesse caso?

Werbach: É um exemplo fascinante. Existe uma coisa chamada DAO, isto é, Organização Autônoma Distribuída. Era um sistema de crowdfunding virtual como o Kickstarter, em que as pessoas contribuíam com dinheiro ─ nesse caso, uma criptomoeda, a moeda virtual da Ethereum, chamada de ether. As pessoas contribuíram com cerca de $ 150 milhões de ether na época. A ideia era que eles poderiam votar em projetos que seriam financiados e assim por diante.

Alguém descobriu um bug no código. Conseguiram explorar o código de um modo que foi possível extrair $ 60 milhões de ether que foram canalizados para o seu DAO, o que lhes permitiria usá-los para o que quisessem ou convertê-los em outras moedas. O problema é que, de acordo com o código do sistema, era uma transação legítima.

A única maneira de saber que se tratava de roubo, e não de uma transação real, era por meio de uma avaliação humana. Não tinha como as máquinas saberem. Portanto, para resolver o problema ─ para que as pessoas não perdessem os $ 60 milhões que haviam posto ali ─ os desenvolvedores da Ethereum tiveram de quebrar praticamente o sistema todo, e não apenas o DAO. O Ethereum teve de recorrer a um hard fork, isto é, como se as transações jamais tivessem existido. Isso arruína o objetivo dos contratos inteligentes e dos sistemas de blockchain, que é a ideia de confiança distribuída imutável.

Knowledge@Wharton: Você disse que os contratos inteligentes estão comprometidos com algo no futuro, mas não constituem exatamente uma promessa também. Você poderia explicar o que isso significa?

Cornell: Imagine que houvesse duas maneiras de se fazer um compromisso. Imagine que eu dissesse: “Vou encontrá-lo no pé da colina, prometo.” Essa é uma maneira de firmar um compromisso a que estou atrelado por uma espécie de obrigação. Outra maneira seria a seguinte: “Vou encontrá-lo no pé da colina”, e aí eu simplesmente me jogo colina abaixo. Isso também é me comprometer em vê-lo lá embaixo, mas é uma forma diferente de fazê-lo, e é também uma coisa meio brusca. Talvez seja mais eficiente, mas não é exatamente uma promessa, e atende a uma função diferente. Essa é uma analogia grosseira , mas acho que o compromisso nos contratos inteligentes funciona mais ou menos desse jeito, e menos como uma promessa.

Knowledge@Wharton: Kevin, você tem algo mais a dizer?

Werbach: No estudo, discorremos sobre diferentes ideias do que significa na verdade “direito de contratos”. Isso explica, em parte, porque o assunto é realmente interessante para nós estudiosos: os contratos inteligentes nos obrigam a reavaliar o que a lei dos contratos está fazendo de fato. Seria, basicamente, criar novos direitos prospectivamente, ou retrospectivamente ─ conforme argumentamos ─ criando um mecanismo de reparação quando alguma coisa sai errado? E mesmo que estejamos examinando o conteúdo da lei dos contratos, os contratos inteligentes, na verdade, nos ajudam a destrinchar isso.

Knowledge@Wharton: Quais seriam, na sua opinião, as melhores aplicações dos contratos inteligentes? Você vê alguma limitação?

Werbach: É difícil dizer exatamente porque o potencial dessa tecnologia é tão vasto ─ e certamente há situações em que é mais fácil introduzir os acordos em forma digital. Os contratos são usados inicialmente com a bitcoin. E a bitcoin é bastante limitada no que diz respeito aos contratos inteligentes. A tecnologia permite que você transfira basicamente a bitcoin de um lugar para o outro usando o mecanismo do contrato inteligente para fazê-lo, e o tempo para isso é bastante restrito.

Essas plataformas de contratos inteligentes mais novas abrem uma possibilidade tremenda de novas oportunidades, mas isso leva também a uma maior possibilidade de que as coisas saiam errado. Portanto, acho que precisamos realmente que se desenvolvam melhores práticas, coisas como gabaritos ─ formas de criar híbridos que possam ser efetivamente introduzidos no contrato inteligente. Mencionei, por exemplo, a possibilidade de renegociação ou de introduzir a resolução de disputas, seja através de um tribunal formal, seja mais informalmente, por exemplo, através de um mecanismo de arbitragem.

Knowledge@Wharton: Diante de todas as deficiências dos contratos inteligentes, bem como dos seus benefícios, que papel você acha que eles desempenharão e como podemos melhorá-los?

Werbach: É difícil dizer. Acho que a razão pela qual há tropeços é que a oportunidade aqui é simplesmente imensa. Hoje os contratos estão no mundo inteiro, eles fazem parte da nossa vida ─ e, especialmente, no mundo digital, onde praticamente toda interação é um contrato. Sem dúvida alguma os contratos inteligentes serão cada vez mais usados.

Desse modo, trata-se na verdade menos de uma questão de decidir em qual segmento da atividade humana os contratos inteligentes serão usados, e mais de refletir sobre como poderão ser introduzidos de um modo que seja sensível, que lide com situações de vários tipos e que compreendam que o sistema legal ainda tem um papel vital e importante.

Se aquilo que queremos é o que o sistema legal nos proporciona, aquilo que os tribunais fazem relativamente bem, devemos então usar esse mecanismo. Não há motivo para o abandonarmos. Se aquilo que queremos, porém, é algo diferente ─ queremos um compromisso definitivo, aquilo a que Nico se referia ─ então os contratos inteligentes são excelentes para esse fim. Estamos apenas nas primeiras etapas de compreensão de como essas coisas devem ser divididas.

Cornell: Só para complementar o que Kevin estava dizendo sobre as diferentes formas de pensar sobre a lei dos contratos, os contratos inteligentes são uma forma importante ou um ponto de acesso para compreender o que a lei dos contratos faz por nós. Muita gente acha que essa lei serve apenas para garantir que as pessoas façam efetivamente o que dizem que farão. Ou então elas a veem como um mecanismo para garantir que a pessoa faça determinadas coisas ou pague por algum tipo de prejuízo.

Se você pensa dessa maneira a respeito da lei dos contratos, como um simples mecanismo para garantir um certo resultado, então os contratos inteligentes poderão atender a essa função e talvez de um modo mais eficiente. Mas tudo isso parte do ponto de vista de que é preciso garantir que haja um certo tipo de resultado. Se o que desejamos é que nossas transações sejam consideradas ex post e não desejamos repercussões, e sim adjudicar retrospectivamente o que aconteceu, o que deu errado, e como vamos consertar isso, então me parece que os contratos inteligentes não foram criados para atender a essa função. Isso é o que queremos que o sistema legal faça.

Citando a Universia Knowledge@Wharton

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"A promessa ─ e os perigos ─ dos contratos “inteligentes”." Universia Knowledge@Wharton. The Wharton School, University of Pennsylvania, [07 June, 2017]. Web. [20 August, 2017] <http://www.knowledgeatwharton.com.br/article/promessa-%e2%94%80-e-os-perigos-%e2%94%80-dos-contratos-inteligentes/>

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A promessa ─ e os perigos ─ dos contratos “inteligentes”. Universia Knowledge@Wharton (2017, June 07). Retrieved from http://www.knowledgeatwharton.com.br/article/promessa-%e2%94%80-e-os-perigos-%e2%94%80-dos-contratos-inteligentes/

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"A promessa ─ e os perigos ─ dos contratos “inteligentes”" Universia Knowledge@Wharton, [June 07, 2017].
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