Reforma tributária da Casa Branca: o que vai e o que não vai funcionar

As propostas de reforma tributária mais recentes apresentadas na última quarta-feira pelo governo Trump prometem cortar os impostos das empresas de 35% para 15% e dobrar a dedução padrão dos indivíduos. Seu objetivo é também encorajar as empresas americanas a levar de volta para os EUA os lucros mantidos em jurisdições estrangeiras de menor carga fiscal trazendo-as para um regime tributário territorial em que tais empresas sejam taxadas somente em suas receitas obtidas nos EUA, e não em suas receitas globais. A esperança é que essas e outras medidas estimulem a expansão dos negócios e o gasto do consumidor, ampliando desse modo suficientemente a base tributária num esforço para recuperar a perda de receita causada pelos cortes e incentivos tributários.

Uma nota de uma página sobre o plano tributário da Casa Branca que o secretário do Tesouro Steven Mnuchin e o diretor do Conselho Econômico Nacional Gary Cohn apresentaram na semana passada é enxuta nos detalhes e não traz nenhuma proposta específica para o aumento das receitas em outros setores de modo que haja financiamento para os incentivos fiscais. De acordo com especialistas da Wharton, da Faculdade de Direito da Universidade da Pensilvânia e da Universidade de Michigan, o resultado desse plano esquelético é a tomada crescente de empréstimos pelo governo para o financiamento do fosso das receitas, o que, por sua vez, acabará por expulsar o setor privado e inviabilizar a formação de capital.

Os especialistas previram que a expansão da atividade econômica e a formação de empresas como consequência dos cortes de impostos podem ficar aquém das expectativas do governo Trump. A ausência de detalhes também deflagrou temores sobre o impacto líquido nos impostos individuais depois da eliminação proposta de deduções e do reagrupamento dos limites de renda em menos categorias, bem como o impacto sobre empresas de pequeno e médio porte. De acordo com os especialistas, embora as propostas de eliminação do imposto sobre transmissão causa mortis e de corte dos impostos sobre ganho de capital pareçam propostas boas, elas precisam de maior clareza e de fontes alternativas de receitas. Outras características do plano de reforma tributária da Casa Branca: desconto de imposto para famílias com filhos e gastos de saúde com dependentes; rejeição do imposto mínimo alternativo; rejeição da sobretaxa atual de 3,8% sobre renda de investimentos para financiamento da saúde e eliminação de isenções fiscais para interesses especiais.

James Hines, Jr., diretor de pesquisa do Escritório de Pesquisas de Políticas Tributárias da Escola de Negócios Ross da Universidade de Michigan, tem uma visão pouco otimista do plano de reforma tributária da Casa Branca. Muitas propostas exigem “cortes enormes de impostos, prejuízos imensos de receitas e, portanto, déficits crescentes do orçamento federal”, disse.

Michael Knoll, diretor adjunto do Centro de Lei e de Política Tributária (Center for Tax Law and Policy) disse que as propostas não apresentam “praticamente coisa alguma no que diz respeito à geração de receitas, e muitos cortes”. Contudo, ele disse que a decisão do governo de anunciar o plano foi uma tentativa de “pôr a bola em movimento numa espécie de pontapé inicial de negociações”. Conforme disse Cohn em um briefing à imprensa, “queríamos apenas dar vazão ao que pensávamos e dar uma panorâmica do momento em que nos encontrávamos”. Hines e Knoll analisaram características específicas do plano de reforma durante o programa da Knowledge@Wharton na Wharton Business Radio, canal 111 da SiriusXM .

Encontrando o financiamento

“A maior fragilidade econômica do plano de Trump é a dívida imensa que produziria, impedindo a formação de capital privado”, disse Kent Smetters, professor de economia empresarial e políticas públicas da Wharton e também diretor do corpo docente do Penn Wharton Budget Model (PWBM).

“O problema é que o plano dá incentivo fiscal para todos e para tudo, e os números não batem”, disse Hines. “Portanto, é difícil saber até que ponto se deve levar a sério essas propostas.”

O direito tributário se preocupa com coisas mais específicas, disse Hines. Por exemplo, ele observou que embora o imposto de transmissão causa mortis gere em torno de US$ 20 bilhões ao ano, é possível achar fontes alternativas. “Contudo, a abolição desse imposto e do imposto sobre doação constitui um enorme estímulo político”, disse Hines. O governo teria de se preocupar em descobrir uma compensação, ou uma fonte alternativa para esse dinheiro, explicou. “Na ausência de foco, será difícil conseguir levantar adiante qualquer uma dessas propostas.”

Embora a reforma tributária da Casa Branca não dê detalhes, o fato é que ela apresenta inúmeras semelhanças com as propostas de campanha de Trump, o que nos permite fazer algumas análises. O simulador de política tributária da Penn Wharton Budget Model mostrou que o plano de reforma tributária da campanha de Trump aumentaria a dívida em cerca de 31% a mais do que a política atual até 2028, e em cerca de 45% até 2040. “O aumento da dívida reduz a formação do capital privado, mesmo que os fluxos de capital internacional sejam significativamente mais robustos do que no passado. Serão necessários cortes maiores de gastos para evitar o crescimento da dívida”, mostrou o PWBM em uma  análise do resumo em seu site.

O problema fundamental do plano “é que as contas não fecham, e os membros do Congresso sabem disso”, disse Hines. “Eles têm tentado descobrir meios mais inteligentes de gerar receita através de métodos menos dolorosos, mas o problema é que não há meios não dolorosos de fazê-lo.” O público parecia acolher as propostas porque “os cortes de impostos são atraentes, é claro, ao contrário do aumento da carga tributária”, disse Hines. “Contudo, o problema é que você tem de pagar as contas. Pode-se rolar uma dívida imensa de crédito, que é algo mais divertido do que pagá-lo.”

Ao buscar soluções, o governo tem de decidir quais as suas prioridades, disse Hines. Ele observou que ambos os partidos concordam que os impostos cobrados das empresas são altos demais em relação ao restante do mundo desenvolvido. O ex-presidente Barack Obama também quis reduzir a alíquota de impostos das empresas para 28% ante seu nível atual de 35%, disse. O corte de impostos é uma maneira de lidar com o problema; no entanto, a perda de receita tem de ser recuperada com “algum outro aumento de imposto ou redução de gasto”, acrescentou. “Isso não vai deixar o eleitor alegre, mas tornará a economia mais competitiva.”

Financiando os cortes de impostos e a expansão da economia

De acordo com Hines, os EUA têm o sistema fiscal menos competitivo do mundo. “Toda vez que uma empresa americana se funde com outra ou adquire uma empresa canadense ou britânica, ela se torna canadense ou britânica”, disse. “Elas nunca optam por ser americanas, se puderem escolher.”

O mais recente plano de reforma tributária tem como objetivo consertar isso e tornar os EUA mais atraentes para as empresas de duas maneiras. Em primeiro lugar, pela redução da alíquota de imposto e, em segundo lugar, pela mudança para um sistema de imposto territorial, em vez de tributar as empresas sobre suas receitas mundiais, disse Knoll. O governo Trump espera estimular a economia com algumas de suas outras propostas também. “Podemos recuperar até 3% ou um percentual maior do PIB sustentável neste país”, disse Mnuchin durante um briefing à imprensa depois de apresentar sua nota de uma página sobre os planos de reforma tributária. “O plano econômico consiste, de modo geral, em grandes cortes de impostos e na reforma tributária, bem como na renegociação de acordos com empresas. Com isso, destravaremos o crescimento econômico que vem sendo sufocado há muito tempo neste país.” Cohn acrescentou: “Nossa premissa básica aqui consiste em simplificar o sistema tributário, diminuir as alíquotas e facilitar as coisas.”

De acordo com o Penn Wharton Budget Model, simulador de política tributária, o plano de reforma tributária da campanha de Trump poderia estimular a economia a curto prazo em cerca de 1,35% do PIB, mas deixaria a economia sem mudança alguma durante dez anos. “Depois disso, a economia ficaria pior do que está pela lei atual devido ao crescimento da dívida”, previu o PWBM. “Até 2040, o PIB dos EUA seria 8,49% menor do que o PIB sob o regime atual, mesmo depois de levar em conta o impacto dinâmico sobre a economia.” Danos futuros aguardam a economia se Trump negociar o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) e com isso ficarem reduzidos os fluxos comerciais e os fluxos internacionais de capital ampliando os efeitos negativos da dívida crescente, acrescentou o PWBM.

O gasto maior do consumidor proporcionaria uma base fiscal mais ampla para compensar a perda de receita causada, de certa forma, pelos impostos mais reduzidos, disse Hines. “Isso, porém, não alivia nem um pouco a situação”, acrescentou. Os cortes inteligentes de impostos para indivíduos e empresas naturalmente estimulariam a economia e levariam à expansão dos negócios, disse. “Mas será suficiente para que pague por si mesmo? Claro que não.”

A proposta de duplicar a dedução padrão do imposto de renda da pessoa física certamente ajudaria as pessoas de renda baixa e média, disse Hines. O plano fiscal propõe reduzir o número de alíquotas de imposto para pessoas físicas dos atuais sete para três com valores de 10%, 25% e 35%. Os contribuintes individuais terão taxas mais altas ou mais baixas dependendo da categoria em que se enquadrarem.

Hines situou as propostas atuais em relação ao pano de fundo de um corte fiscal para as pessoas físicas implementado pelo governo Bush em 2001. Em seguida, o governo Obama ampliou-o para todos os grupos, exceto para os indivíduos de renda elevada. “Introduzir um corte de impostos por cima disso é cortar demais”, disse. O problema para o governo Trump é que “o contribuinte americano se acostumou a desfrutar dos impostos baixos que ganhou como cortesia do corte fiscal de 2001, e agora fica difícil cortá-lo ainda mais”.

Knoll admite que os americanos se acostumaram bem à ideia de impostos menores. “A retórica que sairá daí poderá se tornar perigosa e atraente”, disse. “Ninguém acredita seriamente que esses cortes  ─ até mesmo os inteligentes ─ farão a economia crescer o suficiente para pagar por si mesmos.”

Sistema fiscal territorial

A proposta de mudar para um sistema fiscal territorial abandonando o sistema mundial atualmente usado pelos EUA será útil, conforme análise do novo plano fiscal feito pelo Penn Wharton Budget Model. O modelo detalhou as implicações dessa mudança: em um sistema fiscal mundial, as empresas americanas devem impostos aos EUA não importa em que lugar do mundo elas vendam seus produtos e serviços, embora recebam efetivamente crédito fiscal pelos impostos pagos no exterior. Em um sistema territorial, diferentemente disso, as empresas pagariam impostos cobrados nos EUA somente por produtos e serviços vendidos nos EUA.

Uma vez que o sistema territorial é comumente usado pelos grandes parceiros comerciais dos EUA, ele promove uma harmonização fiscal maior, conforme a análise feita. No entanto, a análise mostrou também que tal mudança poderia gerar “efeitos colaterais”, uma vez que essa reforma fiscal nas empresas “é de grande alcance e pode ter custos significativos; além disso, a reação dos governos estrangeiros poderá impactar os resultados das reformas de política fiscal corporativa”.

Contudo, com a alíquota fiscal corporativa de 15% proposta, “o impacto líquido decorrente da passagem para um sistema territorial é muito menor do que à taxa fiscal existente”, revelou a análise. “De fato, a uma taxa fiscal corporativa de 15%, muitas empresas americanas que vendem no exterior receberiam créditos fiscais do exterior suficientes para eliminar o imposto devido, ainda que num sistema fiscal mundial.”

Problemas de execução

Hines disse que os sistemas fiscais inteligentes também ajudariam as empresas de médio porte. No entanto, ele observou que a maior parte das empresas americanas são LLCs (sociedades de responsabilidade limitada), empresas reunidas no subcapítulo S ou parcerias e são taxadas pelo sistema de imposto de renda individual. Portanto, para que tenham um regime fiscal mais amigável, as alíquotas dos impostos de renda individuais têm de ser reduzidas, disse. Contudo, não se sabe muito bem quais seriam os planos do governo para esse setor, acrescentou.

Hines destacou que Mnuchin e Cohn conversaram sobre a criação de um regime separado para LLCs, empresas do subcapítulo S e parcerias. Contudo, não há detalhes que mostrem exatamente como isso seria feito, disse. Qualquer discussão significativa sobre essas propostas somente seria possível depois que membros do governo “se pusessem a trabalhar e fizessem o trabalho duro necessário para isso”.

O incentivo para que os indivíduos tratem a si mesmos como empresas aos olhos da lei também traria dificuldades para garantia de conformidade aos procedimentos previstos e ao monitoramento. “Quando se traçam linhas e se criam grandes diferenças sobre pequenas margens, há um forte incentivo para ultrapassar essas linhas”, disse Knoll. As pessoas seriam tentadas a tirar um lucro maior e um salário menor ao tratar sua renda como renda empresarial, explicou. A pressão para que tal mudança aconteça aumentará à medida que as alíquotas de impostos das empresas caiam dos atuais 35% para 15%, disse. “Será uma linha difícil de policiar. A menos que alguém tenha uma solução muito criativa, o tratamento terá de ser muito específico.”

O governo Trump sabe do potencial de abuso disso. “Vamos garantir que haja regras, de modo que os ricos não criem artifícios e os usem como mecanismo para não pagar a alíquota de imposto que deveriam pagar como pessoas”, disse Mnuchin em seu briefing.

Algumas características do plano são sem dúvida alguma úteis ao contribuinte, tal como a proteção das contas de aposentadoria sem interferência sobre as deduções das contribuições feitas, disse Knoll. Contudo, remover as deduções de saúde criaria problemas, especialmente quando o governo ainda tem de produzir uma alternativa que funcione como alternativa ao sistema de seguro saúde existente, acrescentou.

Além disso, tentar descobrir meios que cubram os fossos de receitas pela eliminação de deduções talvez não faça sentido, de acordo com Hines. Ele observou que há várias deduções por bons motivos. “Você quer eliminar as deduções de perda por acidente ou dedução de despesa médica em excesso?”, ele indagou. “Eles estão propondo, implicitamente, eliminar as deduções populares e mesmo assim ainda estão longe de recuperar a receita.”

O futuro

Hines disse que ao “colocar a bola em jogo”, o governo Trump pelo menos indica que está levando “razoavelmente a sério” a implementação de suas promessas de campanha. Anunciar as propostas também põe um pouco de pressão sobre o Congresso para que as apoie, observou. “Contudo, haverá muitos contribuintes desapontados porque não é possível fazer senão uma fração do que estão falando sem déficits malucos”, disse. “E o Congresso não está disposto a aprovar déficits malucos.”

Hines sugere uma estratégia holística. “Se tornarmos o sistema fiscal das empresas mais competitivo, talvez as pessoas não sejam demitidas. Talvez elas consigam um emprego melhor ou um salário mais alto”, disse. “Se fizermos com que o sistema fiscal funcione melhor, ele ajudará efetivamente as pessoas e, se do contrário nós o piorarmos, as pessoas padecerão.”

Citando a Universia Knowledge@Wharton

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"Reforma tributária da Casa Branca: o que vai e o que não vai funcionar." Universia Knowledge@Wharton. The Wharton School, University of Pennsylvania, [10 May, 2017]. Web. [27 May, 2017] <http://www.knowledgeatwharton.com.br/article/reforma-tributaria-da-casa-branca-o-que-vai-e-o-que-nao-vai-funcionar/>

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Reforma tributária da Casa Branca: o que vai e o que não vai funcionar. Universia Knowledge@Wharton (2017, May 10). Retrieved from http://www.knowledgeatwharton.com.br/article/reforma-tributaria-da-casa-branca-o-que-vai-e-o-que-nao-vai-funcionar/

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"Reforma tributária da Casa Branca: o que vai e o que não vai funcionar" Universia Knowledge@Wharton, [May 10, 2017].
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