Brasil põe as contas em ordem

Quando o presidente brasileiro Luiz Inacio Lula da Silva chegou ao poder em janeiro de 2003, firmou como um de seus objetivos prioritários a Reforma da Previdência. Depois de sete meses de duras negociações, foi aprovada pelo Congresso Nacional, em dezembro passado, a PEC (proposta de emenda constitucional) da Reforma da Previdência, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera, principalmente, as regras para aposentadoria dos servidores públicos, mas estabelece também a mudança do teto de benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que engloba aposentados e pensionistas do setor privado. Segundo o governo, a reforma é necessária para reduzir o déficit das contas da Previdência, tanto pública quanto privada, que no âmbito federal chegou a cerca de R$ 58,5 bilhões em 2003, ou o equivalente a cerca de US$ 20,5 bilhões, segundo a cotação média oficial da moeda norte-americana nos primeiros dias de janeiro deste ano.

O porquê da Reforma
O governo brasileiro considera que as mudanças na Previdência são necessárias basicamente por dois motivos: devido ao grande déficit causado pela manutenção do atual sistema de aposentadorias; e para democratizar o sistema previdenciário, aproximando os valores pagos pelos benefícios do setor público aos do INSS.

Dados do Ministério da Previdência Social indicam que o déficit do setor privado foi de R$ 27,10 milhões em 2003 e o déficit do setor público alcançou R$ 31,4 milhões de reais. A soma revela um saldo negativo de R$ 58,5 milhões (cerca de US$ 20,52 milhões).

Com a mudança das regras da Previdência, o governo pretende economizar recursos e reduzir o atual déficit do setor. “Na verdade vai haver economia, o problema é que a economia não vai ser no curto prazo. Você está tirando uma série de direitos, está nivelando salários do setor privado com o público, então isso, do ponto de vista atuarial, a médio e longo prazos, vai ter, sim, um efeito sobre as contas públicas”, afirma José Matias Pereira, professor de Finanças Públicas, coordenador de Pós-Graduação em Administração da UnB (Universidade de Brasília) e advogado.

Luís Carlos Gonçalves Lucas, presidente do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), avalia que as mudanças causarão déficit, e não saneamento de contas. “Do ponto de vista das contas públicas, não há argumentos que possam justificar esta reforma. Os argumentos usados são de natureza fiscal e a gente sabe que os efeitos fiscais líquidos são negativos. Todas as experiências que nós pudemos observar de Privatização, impostas sobretudo em países latino-americanos, mostram isso. Porque por um longo período o Estado deixa de arrecadar a contribuição dos servidores naquilo que excede o teto e mantém as despesas com Previdência. Isso costuma gerar um déficit muito grande. Foi assim no Chile, foi assim na Argentina, em que o déficit previdenciário se multiplicou por seis ou sete vezes desde que foi implantada a privatização”, afirma Gonçalves Lucas.

Má gestão?
Um dos argumentos lançados contra a atual reforma da Previdência refere-se à suposta má gestão dos recursos previdenciários exercida pelos diversos governos ao longo dos anos. “Nunca se criou um fundo (previdenciário) onde o governo aparecia também depositando a parte dele (como acontece com as empresas empregadoras). Então estes dados (de déficit) que têm aparecido ultimamente não espelham a realidade. Porque se ao longo da trajetória do servidor público ele contribuiu e o governo também tivesse comparecido com a sua parte e gerido bem um fundo, provavelmente não haveria déficit”, diz José Matias Pereira.

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini se diz favorável ao eixo principal da reforma por equalizar o sistema. “Nós defendemos a reforma, inclusive uma grande parte das propostas aprovadas é nossa. Nós não defendemos privilégios, somos radicalmente contra. Defendemos teto salarial igual para todo mundo, de dez salários mínimos, ou R$ 2.400 (pouco mais de US$ 840)”, diz o sindicalista.

Em discurso no plenário do Senado relativo à Reforma da Previdência, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo naquela Casa, defendeu também a iniciativa. “Termino apenas dizendo o seguinte: a nação em que vivemos tem 44 milhões de brasileiros fora da Previdência Social… Dezoito milhões têm renda para estar dentro do sistema e estamos introduzindo um mecanismo para tentar trazer essa parcela para também ser beneficiada pela mudança na Previdência Social… A crise fiscal e financeira exige esta reforma… Portanto, estamos pavimentando um caminho sólido de crescimento com estabilidade, de crescimento com inclusão social”, declarou o senador. 

Novas regras, principalmente para trabalhadores do setor público
As aposentadorias do setor privado, pagas pelo INSS, vão mudar pouco, já que este segmento já havia sido submetido a uma reforma previdenciária durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O que muda agora é o teto pago para a aposentadoria, que passa de R$ 1.869 (US$ 656) para R$ 2.400 (US$ 842).

A partir de agora, a Previdência do servidor público terá duas bases: uma para os atuais e outra para os futuros servidores. Vale lembrar que o antigo sistema previdenciário previa que o funcionário público, ao se aposentar, tinha direito a receber seu último salário integral, sem descontos ou teto limite, e com a possibilidade de ter os mesmo reajustes do pessoal da ativa.

As mudanças estabelecem que o cálculo do benefício para funcionários ativos poderá ser feito de duas formas: com base nas contribuições do servidor durante a vida profissional; ou será pago o equivalente ao último salário – respeitando-se idade mínima de 55 anos (mulheres) ou 60 (homens), de 30 a 35 anos de contribuição para a Previdência, além de registro de 20 anos no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de exercício efetivo do cargo. Quem optar pela integralidade, terá um reajuste parcial de seus vencimentos a cada ano. Já aquele que escolher o benefício calculado a partir da arrecadação durante a carreira terá reajuste com base na inflação. Novos trabalhadores terão o cálculo feito apenas com base nas contribuições ao longo da carreira.

O teto do valor do benefício para o atual funcionário que se aposenta e opta pela integralidade será o último salário ganho na ativa, com o limite máximo de R$ 17.800 (salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, equivalente a US$ 6.245). Os novos servidores poderão se aposentar com R$ 2.400 ao mês no máximo. Caso queiram ampliar esse rendimento, terão de recorrer a um plano privado de complementação previdenciária.

As pensões – pagas a viúvas de pessoal da ativa ou aposentados, por exemplo – serão equivalentes ao salário ou aposentadoria do servidor até o limite de R$ 2.400. Acima desse valor, haverá um desconto de 30%. Para pensionistas ou dependentes de novos servidores, as regras são as mesmas da aposentadoria normal.

Além de unificar a alíquota de contribuição dos servidores federais em 11% (Estados e municípios poderão estabelecer percentuais maiores para as Previdências locais), a reforma cria a contribuição de servidores inativos, também com alíquota de 11%, sobre aquilo que ultrapassar R$ 1.440 (US$ 505) para os atuais aposentados e R$ 2.400 para os servidores da ativa que vierem a se aposentar.

Como alguns itens da reforma da Previdência encontraram resistência para serem aprovados pelo Senado, o governo fez um acordo político e criou uma outra proposta, conhecida como “PEC paralela”, que flexibiliza algumas das regras da reforma original. A “PEC paralela”, que está sendo discutida na Câmara durante este mês, estabelece que os atuais servidores que tiverem tempo de contribuição suficiente (30 anos, as mulheres, e 35, os homens), 25 anos de serviço público, 15 de carreira e cinco no cargo em que irão se aposentar podem requerer aposentadoria mesmo não tendo completado 55 anos de idade (mulheres) ou 60 (homens).

Ensino Superior é afetado
As mudanças na Previdência afetam de forma direta o ensino superior federal, já que professores também são funcionários públicos e serão enquadrados nas novas regras. Assim, a expectativa das mudanças provocou uma corrida pela aposentadoria por aqueles que já tinham direito a ela. Estima-se que cerca de 6.000 docentes de instituições federais tenham se aposentado ou estejam em processo de aposentadoria.

“A reforma da Previdência causou muitos problemas às universidades. É óbvio que ela era necessária, mas levou muitos professores à aposentadoria”, constata o secretário Carlos Roberto Antunes dos Santos, titular da SESu-MEC (Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação).

Esse panorama tem gerado grandes preocupações no campo acadêmico, já que a falta destes professores pode prejudicar a qualidade do ensino nas instituições públicas federais.

É certo que, de alguma forma e por um período que não deve ser muito curto – dado o fato de que processos de contratação de servidores, em geral, são lentos e dependem da liberação de recursos -, as instituições de ensino superior federal ficarão desfalcadas de professores, o que pode afetar a qualidade do ensino e da pesquisa desenvolvidos nestas unidades.

Uma reforma inconstitucional?
As alterações estabelecidas pela reforma da Previdência têm despertado opiniões diversas em analistas. Alguns as consideram legítimas e juridicamente aceitáveis, enquanto outros questionam partes ou todo o conteúdo das mudanças.

“Essa mudança de cobrança de 11% dos inativos, ela, provavelmente, vai desaguar no Poder Judiciário, porque esse é um direito adquirido. Houve um contrato perfeito e acabado quando o indivíduo aposentou que diz que ele não pagaria mais e, no entanto, está vindo essa reforma e está dizendo que vai cobrar”, afirma José Matias Pereira.

O advogado e jurista especialista em Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez considera a base da reforma legal. Já em relação à contribuição de 11% dos inativos, Martinez concorda com Pereira: “Estou inteiramente em desacordo (com a cobrança). É um erro terrível do governo, um erro lógico, político e jurídico”.

Outra questão levantada pelos especialistas do setor é a mudança no sistema público previdenciário. “(A reforma) introduz no Brasil a privatização da Previdência pública. Isso não será, tudo indica, uma medida isolada. As reformas previdenciárias no mundo têm sido feitas em etapas, elas são processos, e esse é um passo no sentido da privatização”, avalia Luís Carlos Gonçalves Lucas.

 

O advogado Hélio Gustavo Alves, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo e professor de Direito do Unibero (Centro Universitário Ibero-Americano), considera a reforma inconstitucional. “O funcionário público, quando optou pelo serviço público, criou uma expectativa de direito… Agora, como vai ser tirada essa expectativa de direito, praticamente um direito adquirido?”, questiona o jurista. E acrescenta: “A regra do jogo não pode mudar no meio da partida, e é isso que está acontecendo… Para ter um resultado justo e perfeito juridicamente, teria de mudar as regras da Previdência a partir de hoje e, aí, daqui a 30 anos, ter um resultado”.

Com a finalização das mudanças na Previdência, a ser concluída com a eventual aprovação da “PEC paralela”, o Judiciário deverá ser acionado por aqueles que sentirem que seus direitos foram desrespeitados. Porém, como trata-se de uma decisão relativa à administração pública e está sendo tomada por emendas constitucionais, é certo que tais questionamentos jurídicos serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal, a instância máxima da Justiça brasileira, considerada por muitos como um foro político. Por esta razão, o mais provável é que as mudanças sejam mantidas em sua essência, consolidando a mais importante conquista política até agora obtida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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