Comissão Europeia multa a Apple: quem são os verdadeiros perdedores?

A decisão da Comissão Europeia na semana passada de que a Irlanda deve arrecadar cerca de 13 bilhões de euros (US$ 15 bilhões) em impostos não pagos pela Apple traz à tona fissuras no interior da União Europeia no que diz respeito às vantagens oferecidas pela política tributária para atrair investimentos. Deixa claro também a natureza frágil e imprevisível das políticas de incentivos fiscais postas em prática pelos governos da Europa e da Irlanda de modo especial. Como consequência disso, empresas como a Apple, que recorrem às vantagens de regimes com sistemas tributários amigáveis, talvez tenham de procurar em outra parte um lugar para investir, advertem os especialistas.

Na quarta-feira, o parlamento irlandês ratificou, por 93 a 36 votos, a decisão judicial da Comissão Europeia dada a Apple. Contudo, Enda Kenny, primeira-ministra do país, se opôs à decisão da CE e disse que a Irlanda “pauta sua conduta pelas regras” no que se refere ao tratamento tributário concedido a Apple, conforme noticiado pela AFP. A empresa, que tem escritórios na cidade irlandesa de Cork desde 1980, tem cerca de 6.000 empregados no país, informou a agência de notícias.

O caso do pagamento de impostos pela Apple na Irlanda é diferente, porque tenta mostrar que os lucros da empresa com suas operações não se enquadram em nenhum regime fiscal específico, disse Jennifer Blouin, professora de contabilidade da Wharton. A decisão da CE tem como objetivo “nivelar o campo da disputa” e evitar distorções na política tributária da Europa, além de arrecadação de receitas, observa Raymond Luja, professor de direito tributário comparado da Universidade de Maastricht, na Holanda. Contudo, mudar as políticas fiscais depois dos investimentos feitos pelas empresas com base nessas regras introduz um elemento de imprevisibilidade que pode levar os investidores a buscarem jurisdições mais estáveis, avalia Erik Jones, professor de estudos europeus e de economia política internacional e diretor de estudos europeus e euroasiáticos da Universidade Johns Hopkins.

Blouin, Jones e Luja discorreram sobre as questões levantadas pela decisão da Comissão Europeia no programa da Wharton Business Radio, canal 111 da SiriusXM.

Seguem abaixo as cinco principais conclusões dos debatedores:

1. O caso dos “lucros sem Estado” da Apple: o que há de especial no caso da Apple é que a empresa afirma que, na verdade, faltava um Estado para os lucros gerados por suas operações na Irlanda, observa Blouin. A Apple declarou que “seus lucros não foram gerados em parte alguma, mas em uma reunião da diretoria ocorrida em uma ligação telefônica entre Cupertino, na Califórnia, e Cork, na Irlanda”, disse ela. Com base nisso, a empresa afirma que “a comunicação de tais lucros não poderia ser feita na Irlanda e nem tampouco nos EUA, por isso a alíquota de imposto paga ao país foi muito baixa”, acrescentou. Blouin rastreou a estrutura do acordo até a década de 1990, quando a economia irlandesa estava em dificuldades e tentava atrair novos investimentos reduzindo o percentual tributário a ser pago por elas. Criou-se então “uma entidade jurídica especial que permitia a Apple se defender dizendo que embora ela tivesse pessoal e atividades em curso na Irlanda, o processo efetivo de tomada de decisão e os direitos à propriedade intelectual estavam situados fora do país”.

2. “Nivelando o campo da disputa”. De acordo com Jones, a sentença da CE faz parte de um “movimento geral” das instituições no âmbito da CE de analisar mais detidamente os diferentes tratamentos fiscais nos países. “Estamos nos detendo nisso porque somos americanos, e porque é a Apple que está na berlinda”, diz ele. “No entanto, no contexto europeu, a preocupação não é tanto com a Apple, mas com a Irlanda e com a possibilidade dos diferentes países distorcerem o regime fiscal para atrair investimentos. O que está em jogo não é tanto a recuperação do dinheiro; é mais uma questão de nivelar o campo da disputa.” Luja acrescentou que embora haja uma tendência de interpretar o caso da Apple como uma questão fiscal, casos similares vieram à tona em países membros da União Europeia aos quais a entidade também oferecera subsídios.

3. Imprevisibilidade para os investidores: Jacob Lew, secretário do Tesouro dos EUA, criticou a sentença da CE imposta a Apple e disse se tratar de uma tentativa de “atingir a base tributária dos EUA”, informou o Wall Street Journal. Blouin disse que não está surpresa com o apoio do governo americano a Apple neste caso, e acrescenta que é coerente com o testemunho da empresa perante o Congresso no que diz respeito às suas obrigações fiscais. “Não é como se estivessem mudando as regras do jogo depois do fato”, disse Blouin em relação à solicitação da CE à Irlanda para que recolhesse os impostos da Apple. “As empresas vão procurar regimes fiscais mais previsíveis”, advertiu. Jones concorda com Blouin. “Cria-se uma verdadeira fonte de instabilidade quando você, de repente, diz que vai mudar as regras do jogo para tentar nivelar o campo da disputa.” Luja diz que corrigir algo que foi feito de maneira equivocada no passado não é novidade, “mas o que está acontecendo aqui é algo de imensa envergadura, e o pior, no segmento fiscal.” Ele oferece um contexto para a questão: “Há uma forte oposição ao regime de tributação uniforme em toda a Europa. Acrescente-se a isso a preocupação de que se possa violar a soberania dos países.”

4. O ponto de inflexão na Europa: Para Jones, “já chegamos a um ponto de inflexão, não em termos financeiros, mas em termos da percepção do público” da forma como as empresas multinacionais recebem um tratamento fiscal favorável. Ele diz que é injusto culpar apenas a Irlanda, e acrescentou que muitos países europeus têm “distorções incomuns em seu regime fiscal exatamente por causa da soberania”. Com a sentença imposta a Apple, a CE também está tentando dissipar a ideia de que seria incompetente para endireitar suas imperfeições tributárias, disse. “Na verdade, eles estão respondendo a uma questão política de enorme visibilidade, e a Irlanda simplesmente calhou de ser o centro das atenções.”

5. O modelo de crescimento irlandês será afetado: a decisão da CE afetará o crescimento da Irlanda, no momento em que as empresas saírem em busca de outra jurisdição fiscal, disse Blouin. “As empresas são inteligentes. Na medida em que seu capital é intangível, elas têm mobilidade. Podem optar por outro lugar”, diz ela. “O modelo de crescimento irlandês consiste em atrair capital estrangeiro e o emprego que vem com ele”, diz Jones. Luja disse ainda que o modelo fiscal da Irlanda foi um dos principais responsáveis pelo avanço da economia nos últimos anos. Mudar isso pode ter um impacto adverso sobre a indústria do país.

Citando a Universia Knowledge@Wharton

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"Comissão Europeia multa a Apple: quem são os verdadeiros perdedores?." Universia Knowledge@Wharton. The Wharton School, University of Pennsylvania, [17 September, 2016]. Web. [18 October, 2019] <https://www.knowledgeatwharton.com.br/article/comissao-europeia-multa-apple-quem-sao-os-verdadeiros-perdedores/>

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"Comissão Europeia multa a Apple: quem são os verdadeiros perdedores?" Universia Knowledge@Wharton, [September 17, 2016].
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